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27/03/2024 17:50:00 Judiciário EXECUÇÃO PENAL Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPPLer matéria
27/02/2024 08:24:00 Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crimeLer matéria
05/02/2024 12:01:00 Brasil DECISÃO STJ Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminalLer matéria
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17/08/2023 18:34:54 Últimas Notícias juiz de garantias STF forma maioria para adoção do juiz de garantiasO Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (17) maioria de votos para considerar constitucional a adoção do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.Ler matéria
14/08/2023 23:59:42 Últimas Notícias Lava Jato Supremo rejeita denúncia da Lava Jato contra senadoresA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta segunda-feira (14), para arquivar denúncia apresentada pela Procuradoria da República (PGR) durante as investigações da Operação Lava Jato, em 2017.Ler matéria
10/08/2023 17:11:27 Últimas Notícias Cristiano Zanin Em primeiro voto no STF, Zanin vota a favor do juiz de garantiasO ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (10), a favor da implantação do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.Ler matéria
28/06/2023 21:02:22 Brasil STF STF vai decidir sobre juiz de garantias após posse de ZaninLer matéria
22/06/2023 21:23:11 Judiciário PEDIDO DE VISTA Toffoli diz que vai pedir vista em julgamento sobre juiz de garantiasLer matéria